O Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, incisos II e III) exige de qualquer fornecedor de produtos e serviços que ele preste informações claras e precisas sobre todos os itens que disponibiliza no mercado.

Essas exigências são feitas para que a compra seja realizada efetivamente de modo consciente, isto é, com o conhecimento de todos os dados necessários sobre o produto, incluindo especificações de qualidade, quantidade, composição, riscos e ainda os custos inerentes, como manutenção e reposição.

Só o consumidor que conhece plenamente o produto que compra é livre, pois, apenas assim, pode comparar de modo justo todos os concorrentes que lhe aparecem querendo realizar a mesma venda.

Sem estar bem informado, ele jamais conseguiria avaliar a relação de custo e benefíciodo produto que deseja comprar. Um problema que apenas recentemente foi levantado diz respeito às peças de reposição dos automóveis.

Há montadoras de veículos que divulgam os valores das manutenções de rotina dos carros, em campanhas do tipo “manutenção com preço certo e hora marcada”. No entanto, não informam, antes da compra do carro, sobre o preço, a disponibilidade e a rede credenciada. É por isso que muitos consumidores são surpreendidos quando sofrem uma pequena batida com o carro, tanto no preço elevado, quanto no tempo de reparo para chegar uma peça.

“As montadoras devem propiciar a compra consciente e inteligente. Não basta simplesmente promover campanhas de venda com base em revisões inclusas por determinado tempo. Isso não é o bastante. Também é fundamental transmitir a realidade quanto ao valor, o tempo e a disponibilidade de peças e oficinas, quando houver necessidade de reparos”, diz Roberto Monteiro, diretor executivo da Anfape (Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças).

O problema é ainda mais sério, na medida em que algumas montadoras também lutam contra a existência das oficinas de confiança dos consumidores e contra as empresas independentes, associadas da Anfape, que fornecem peças similares e com um custo melhor.

Algumas montadoras estimulam a compra dos automóveis com preços e benefícios competitivos, apostando em um gigantesco e altamente lucrativo mercado de reposição, onde apenas ela quer atuar.

Trata-se de uma “carta na manga” que guardam para apresentar ao consumidor depois dele ter adquirido o carro. Segundo Roberto Monteiro, mesmo para um veículo com dez anos de uso, ou até mais, algumas montadoras impedem a compra de uma peça similar, como se, aliás, originalidade fosse sinônimo de qualidade, o que nem sempre é!

Além de esconder o jogo, algumas também contam com o otimismo do cliente, que não necessariamente pensa, na hora que compra um veículo, novo ou usado, que ele pode provocar ou mesmo sofrer uma colisão um dia. Uma situação na qual o consumidor vira escravo da fornecedora do veículo, se vendo obrigado a comprar a lanterna, o para-choque e o retrovisor batidos, nas concessionárias pelo preço fixado. Isso, sem contar que a peça pode necessitar de substituição por simples desgaste.

Neste momento da batida é que o proprietário vê sua liberdade tolhida, sem poder voltar atrás e desejar ter comprado um carro de uma montadora cujas peças são mais baratas ou escolher livremente pelas peças e oficinas independentes.

Obviamente, depois de bater o carro, também não é possível comprar a peça de reposição de um outro carro, de uma outra montadora, para encaixar no veículo.

Roberto Monteiro alerta que o preço não é apenas aquele que envolve os custos hoje sabidos. “O valor total do veículo envolve ainda seguro e manutenção, custos omitidos das peças de reposição, além do tempo perdido em concessionárias”.

Portanto, antes de comprar o carro, a Anfape estimula o consumidor a perguntar ao mecânico de confiança se a fabricante do veículo pretendido permite a existência de fornecedores de peças similares de reposição e de oficinas que não sejam simplesmente aquelas das concessionárias (autorizadas?), bem como se o custo praticado por ele para estas peças na média é maior do que da concorrência.

A Anfape – Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças surgiu com o intuito de representar e fortalecer o setor de reposição independente de autopeças no Brasil. Desde a sua constituição, em 2007, a entidade vem batalhando para reverter uma ação de grandes montadoras de automóveis. Essas estão registrando os componentes visuais de seus veículos (capôs, para-lamas, para-choques, faróis, retrovisores etc.) como desenhos industriais com o propósito de inibir a atuação dos independentes no segmento de reposição, o que se dá por meio da proibição da produção e da comercialização das peças.

No início de 2007, a Anfape apresentou uma representação junto ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) denunciando a conduta das montadoras Fiat, Ford e Volkswagen. Tal iniciativa teve como objetivo buscar a garantia do direito das empresas do mercado independente de autopeças de produzirem e comercializarem itens visuais dos veículos. A Associação considera que as montadoras estão utilizando seus registros de desenhos industriais das peças automotivas de forma abusiva, o que configura uma conduta infringente à ordem econômica brasileira. O problema é tão grave que o CADE determinou a abertura de investigação contra Fiat, Ford e Volkswagen.

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