por Roberto Monteiro*

No contexto do capitalismo, a concorrência nada mais é do que a disputa entre empresas para atrair determinado público por meio da oferta de produtos e serviços cada vez mais atraentes e diferenciados. Um dos inúmeros benefícios que a concorrência confere à sociedade é conceder ao consumidor o poder de decidir, entre todas as alternativas disponíveis no mercado, aquela que melhor atende às suas necessidades e expectativas.

O consumidor brasileiro já conquistou esse direito. O fato de outras empresas serem impedidas de concorrer e lhe oferecer outras opções requer uma grande justificativa.

Em geral, a empresa monopolista cobra por um produto monopolizado preços bem mais elevados do que seriam em um ambiente de competição. Além do inevitável e substancial aumento de preços, ao impedir que outras empresas forneçam produtos e serviços, restringindo-os às mãos de um único player, um monopólio ilegal veta, acima de tudo, o direito de escolha do consumidor.

Entretanto, um monopólio não é necessariamente ruim por definição e preços monopolísticos -mais altos- podem garantir à sociedade o acesso a outras inovações. Esta é a finalidade da Lei de Propriedade Industrial: garantir a inovação.

Uma interpretação que vem ganhando força, e que na sua essência é o fundamento das leis que regulam os direitos de propriedade, é que um monopólio pode ser bom desde que os benefícios auferidos pela sociedade superem os malefícios.

Quando a concessão de exploração exclusiva de um mercado por um determinado período incentiva as empresas a investirem recursos em pesquisa e desenvolvimento de novos conceitos de produtos e serviços, o malefício temporário de um monopólio pode se transformar em ganhos futuros com o surgimento de novos produtos. Nesse caso, o monopólio pode ser bom e até necessário.

Portanto, as autoridades devem estar atentas para identificar possíveis abusos, interpretando sob a ótica do benefício x malefício, identificando e punindo práticas danosas ao mercado em geral e ao consumidor em particular.

É o que algumas montadoras estão tentando fazer utilizando-se de uma interpretação equivocada da Lei da Propriedade Industrial, mais especificamente da proteção dos direitos de design.

Esse eventual monopólio, se não impedido pelas autoridades, pode não só acabar com todo o setor de reposição independente como também afetar diretamente a sociedade, causando-lhe sérios prejuízos e nenhum benefício quer a curto, médio ou longo prazos. Essa conduta está na contramão da função social da propriedade.

Fiat, Ford e a Volkswagem estão usando indevidamente os registros de desenho industrial das peças dos veículos por elas fabricados para inibir a atuação de micro, pequenas e médias empresas do mercado independente, de forma a garantir a comercialização exclusiva desses componentes através de sua rede de concessionárias.

Sua aprovação significaria, na prática, um golpe contra a livre concorrência há décadas já estabelecida e a criação de um monopólio no fornecimento. Ele não só impedirá a entrada de competidores no mercado, o que já seria danoso, mas promoverá a exclusão de todo um mercado existente antes mesmo dessas montadoras se fixarem no Brasil.

Estamos falando de mais de duas mil indústrias, mil distribuidores, 40 mil varejistas e 120 mil oficinas que atuam na cadeia produtiva de peças para reposição. Essas empresas, que empregam pelo menos 1,5 milhão de trabalhadores diretos e indiretos e movimentam R$ 46 bilhões por ano, estão ameaçadas pelo iminente monopólio das montadoras, além, é claro, dos quase 30 milhões de proprietários de automóveis.

Isso, que contraria todas as tendências evolutivas de uma sociedade moderna e justa, acarretaria em aumento do preço final com impacto em cascata na economia, considerando que todos os usuários de automóveis, não só pessoas físicas como empresas de todos os setores, são necessariamente usuárias dessas peças.

O direito de escolha dos consumidores não pode ficar limitado ao que é oferecido apenas por concessionárias e agentes autorizados das montadoras. É por isso que, por meio de uma denúncia feita pelo setor independente de autopeças, o caso já está sob a chancela do CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, autarquia responsável pela manutenção da livre concorrência no país.

Espera-se que o bom senso prevaleça na decisão desse órgão, já que o que está em jogo é, além dos milhões de empregos de brasileiros, o próprio exercício da democracia, cuja premissa é a liberdade.

* Roberto Monteiro é diretor-executivo da Anfape - Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças.